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Falta de Planejamento em obra gera multa de R$ 82.729,74 para a Prefeitura de Garibaldi

Publicada em 13/07/2023 às 11:25hRedação Rádio Conexão

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Falta de Planejamento em obra gera multa de R$ 82.729,74 para a Prefeitura de Garibaldi
 (Foto: Redação Rádio Conexão)
Garibaldi - O auto de infração nº 17.257 da Fepam por intervenção em APP (Área de Preservação Permanente) por redirecionamento da drenagem pluvial, entre outros questionamentos, gerou uma multa de R$ 82.729,74 aos cofres do Município de Garibaldi. O fato ocorreu devido a uma intervenção do Poder Público naquele local, decorrentes de obras de pavimentação asfáltica na Rua Honorato Toretti, no interior de Garibaldi. Junto a essa obra deveria ter sido feita uma ligação entre tubulações, o que não foi executado, sendo constatado pelos Órgãos Ambientais uma infração ao meio ambiente passível de autuação e multa. Como ocorreu o asfaltamento da Rua Honorato Toretti, essa ligação de tubulação deveria ter sido contemplada no planejamento do projeto de pavimentação a fim de executar uma obra completa e sem a possibilidade de ocorrer incidência de multa por agressão à natureza e despesa para os cofres públicos sem necessidade. Inclusive, além da multa, na última quarta-feira (5), a Prefeitura Municipal precisou retornar ao local para efetuar o acerto da ligação tubular, ocasionando assim mais custos ao erário e repetição desnecessária dos serviços, conforme site que demonstra a execução do serviço em questão :
O Departamento Jurídico da Prefeitura está recorrendo da decisão.









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