Antes da mudança determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (3), a chamada Lei do Impeachment permitia que qualquer cidadão apresentasse uma denúncia contra ministros do STF ao Senado.
Gilmar restringiu a apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte. Antes da mudança, bastava protocolar um pedido formal apontando suposta prática de crimes de responsabilidade.
A lei dizia que, após o pedido protocolado, cabia ao presidente do Senado decidir se aceitaria ou não a denúncia. Em caso de aceitação, o processo seguia para análise dos parlamentares.
O que a decisão de Gilmar muda:
Segundo o ministro, isso se justifica porque, "os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais".
A decisão restringe a atuação política e parlamentar contra ministros do STF. Deputados e senadores não podem mais formalizar denúncias contra ministros. Ainda cabe aos senadores, porém, julgá-los.
